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sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Artigo do Jorge Amaro, desta vez publicado

Hoje, consegui que um texto do Jorge Amaro fosse publicado no Correio do Povo. Acompanhem:


                    Políticas para pessoas com deficiência: é hora de fazer


No dia 1° de janeiro, assumem os prefeitos e vice-prefeitos eleitos. Muitos são os desafios para garantir políticas públicas á população. Recentemente, ocorreu a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PcD), sendo a primeira após a ratificação da Convenção da ONU dos Direitos da PcD, documento que reconhece que a deficiência não está na pessoa, mas sim nas barreiras que a sociedade oferece, impossibilitando uma vida em igualdade de oportunidades com os outros indivíduos.

O relatório final do evento apresentou 400 propostas em muitas áreas que servirão de subsídio aos futuros gestores. Todas de inegável importância para que a qualidade de vida das PcDs supere a atual exclusão. Gostaria de destacar uma, que considero a que garante a materialidade do principal lema das PcDs e mostra o seu protagonismo, o “nada sobre nós sem nós”.

O eixo padrão de vida e proteção social estabeleceu, como meta, fortalecer a política da PcD, tendo, por base, a criação de conselhos em nível estadual e municipal como requisito para acesso a recursos de programas sociais voltados a estes públicos. O conselho é o espaço onde as PcDs tem voz. No RS, são pouco mais de 50 em atividade. Depois, vem a criação dos fundos junto aos conselhos, garantindo repasse financeiro das três esferas de governo para ações de capacitação que atendam as PcDs. Terceiro, estabelecer percentual de repasse de, no mínimo, 1% do orçamento de cada esfera do governo para estes fundos bem como garantir que as multas aplicadas pelo não cumprimento da legislação de acessibilidade sejam revertidas para estes meios.

Associado a isto, foi aprovada a moção de apoio à criação do Sistema Nacional Articulado de Políticas para PcDs, que aponta a criação de órgãos gestores, que podem ser secretarias, diretorias, assessorias ou coordenadorias para a criação de políticas públicas para os deficientes. Há apenas sete espaços municipais no RS.

São necessidades para que avancemos na construção de um país democrático, que respeite as diferenças e promova a acessibilidade como direito de todos. Os planos Viver e RS sem Limite precisam destas estruturas para sair do papel e fazer com que as ações se enraízem por todos recantos deste estado e do país. Não podemos negar este direito às PcDs. Mais do que uma responsabilidade legal, é um dever moral.



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