Mais um texto do Jorge no Correio do Povo.

O Jorge Amaro gostou dessa brincadeira de escrever textos para o Correio do Povo. Pena que, desta vez, editaram o título sem me avisar. Mas tudo bem. Eu coloco o artigo completo para vocês. Aí vai:

Estatuto da Pessoa com Deficiência: por que não votar?


Tramitando há mais de dez anos no Congresso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PCD) ainda não foi votado. O Brasil é um dos poucos países no mundo (são, aproximadamente, 50) que possui legislações específicas que garanta os direitos das PCDs. Além disso, ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, inclusive como emenda à Constituição federal, sendo o único instrumento internacional com esta condição.

Estamos avançando também nos investimentos federais em favor das políticas públicas para PCDs, aumentando de R$ 2,4 bilhões para R$ 7,6 bilhões, com o lançamento recente do Plano Viver sem Limite.

Mas, afinal, em que ajudaria o estatuto? Primeiro, ele pode auxiliar na regulamentação da legislação, bem como ajudaria a implementar a convenção. Mesmo com a transição de um sujeito tutelado para um indivíduo livre e com direitos, muitas ainda são as barreiras, preconceitos e violência, às quais a PCD é submetida cotidianamente. Assim, o estatuto deve prever sanções a toda e qualquer violação de direitos pela qual passe a pessoa com deficiência. Dentre os aspectos positivos do estatuto está a força política que ele representa, já que, junto com a convenção e a legislação brasileira, oferece às PCDs condições para enfrentar as extremas desigualdades que vivenciam, por meio da criação de um sistema articulado de políticas públicas, hoje inexistente.

O atual texto carece de uma revisão, que precisa ser complementada com novos conceitos e políticas surgidas nos últimos anos. Mas ele, necessariamente, deve ser aprovado como forma de reconhecimento da sociedade a este segmento que, conforme o IBGE em 2010, representa mais de 40 milhões de brasileiros. Já ocorreram mais de mil debates sobre o tema, além de ele ser aprovado em duas conferências nacionais dos direitos da PCD, e mais cinco encontros regionais do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

O texto, já aprovado por unanimidade no Senado, está na Câmara dos Deputados, cujo presidente é gaúcho. O presidente do Conade, Moisés Bauer, é gaúcho. A ministra dos Direitos Humanos também. A presidenta da República é gaúcha de coração. O proponente do projeto de lei, o senador Paulo Paim, é gaúcho. Há ambiente mais favorável do que este para o RS ser protagonista deste processo? Por que não votar?